Termos de Uso

Bem-vindo à TiqueTaque!

Esse é o Termo de Uso da TiqueTaque que estabelece as instruções de uso da nossa plataforma on-line, os quais estão adequados às exigências contidas na Lei n. 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), na Lei n. 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), na Portaria 671 do Ministério do Trabalho e Previdência em demais legislações pertinentes.

Ao acessar o www.tiquetaque.com você está concordando com os termos e condições deste Termo e com a nossa Política de Privacidade, por isso, pedimos que leia com atenção antes de prosseguir com o seu cadastro no Site.

Os Termos de Uso apresentam as condições gerais aplicáveis ao uso do site disponibilizado por TiqueTaque, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 23.467.093/0001-64.

1. Conceitos

TIQUETAQUE – oferece a solução de ponto eletrônico de trabalho. Presta serviço de tecnologia para gestão de registro de ponto de trabalho, através de gerenciamento remoto de funcionários.

GESTOR – responsável pela gestão do ponto eletrônico dos funcionários. Será utilizado por uma pessoa designada dentro da empresa que contratar o serviço da TiqueTaque.

FUNCIONÁRIO – aquele que registrará o ponto; aquele que terá acesso a uma parte da aplicação com dados a respeito da sua jornada: poderá armazenar comprovantes, cronometrar o horário de almoço, acompanhar horas, realizar registro de ponto via geolocalização – se autorizar-, visualizar notificações de inconsistências nos seus horários.

2. O que é a TiqueTaque?

A TIQUETAQUE possui um SOFTWARE e um HARDWARE que, juntos, oferecem solução completa de gestão e controle de ponto eletrônico. É possível contratar a solução completa (S+H) ou apenas o aplicativo (S). Não existe a possibilidade de contratar apenas o HARDWARE, pois ele depende do SOFTWARE.

O HARDWARE (H) é um equipamento de ponto eletrônico com leitor biométrico e design moderno que envia os registros feitos pelos funcionários ao SOFTWARE. O equipamento pode operar até mesmo off-line, em caso de queda do sinal de internet e de queda de luz, pois sua bateria dura em torno de 02 (duas) horas. O equipamento é ecológico e não emite registros em papel.

O SOFTWARE (S) de controle de ponto eletrônico é uma aplicação que pode ser utilizada tanto via celular quanto via web pelo gestor e que fornece informações e ferramentas para gestão e controle de batida de ponto eletrônico. Tanto o gestor que irá controlar o ponto, quanto o funcionário que irá bater o ponto, terão acesso a informações e funcionalidades sobre a jornada de trabalho.

Não é necessário que o aplicativo esteja on-line para que o ponto seja registrado. Tanto o gestor quanto o funcionário poderão acessar o SOFTWARE, sendo que para cada uma das Partes ficará disponível informações correspondentes às suas funções.

O HARDWARE (H) opera via rede wi-fi com conexão à internet e o SOFTWARE (S) opera via internet, que devem ser providenciadas pelo Gestor ou Funcionário sem qualquer responsabilidade da TIQUETAQUE.

2. Quais os Planos a TiqueTaque oferece?

A TIQUETAQUE oferece diferentes planos para gerenciamento de registro de ponto inteligente, sendo eles:

PLANO FREE FOREVER - ao testar o modo premium, oferece todas as funcionalidades do Serviço Web pelo período determinado de 07 (sete) dias, de forma gratuita. Durante ou após este período, o GESTOR poderá optar pelo upgrade dos serviços, mediante a contratação dos serviços pagos.

Ao término dos 07 (sete) dias, caso o GESTOR não efetue a contratação, seguirá com acesso ao Sistema Web (SOFTWARE), contudo, com as funcionalidades limitadas, descritas no site.

As contas Free forever que não forem acessadas pelo gestor por mais de 6 meses serão encerradas. Depois que uma conta é encerrada, ela fica inacessível - os usuários não poderão fazer login e acessar informações. A conta e todos os dados associados à ela serão excluídos. Isso inclui todas as configurações, registros de ponto, escalas, informações dos usuários e da empresa. Depois que os dados forem excluídos, eles não poderão ser recuperados.

PLANO GO - oferece todas as funcionalidades do Serviço Web e do aplicativo da TIQUETAQUE. Este serviço também inclui perímetro de ponto geolocalizado e uma criação básica de escalas. A vigência do contrato poderá ser mensal ou anual, de acordo com a contratação a ser realizada pelo  GESTOR.          

PLANO HUB - possui todas as funcionalidades do Serviço Web, aplicativo TIQUETAQUE Setup e o relógio (HARDWARE), com a possibilidade de 3G ou Wi-Fi. A instalação do relógio funciona de maneira simples e rápida, sem necessidade de técnico ou quebra de parede. A contratação do Plano Hub só poderá ser feita como plano anual.  

3. Quais as obrigações do gestor?

- Possuir conexão com acesso à internet em condições adequadas para atender ao serviço da TiqueTaque;

- Guardar seu login e senha em lugar seguro, mantendo sigilo de tais informações e assumindo responsabilidade no caso de utilização indevida por terceiros;

- Abster-se de qualquer prática ilícita e imoral na utilização dos serviços ora contratados;

- Atuar de acordo com a legislação trabalhista brasileira, em especial a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT;

- Para o correto funcionamento dos serviços, o GESTOR autoriza a TIQUETAQUE acesso à sua localização, pois o serviço é prestado com base em geolocalização.

- Instalar o equipamento e o cadastro dos funcionários, que é simples e intuitivo, sendo que eventuais dúvidas poderão ser sanadas através do suporte disponível via CANAL DE ATENDIMENTO.

- Baixar o aplicativo, que é gratuito, mas que necessita de login e senha para utilização ou se logar no site.

- Notificar imediatamente a TIQUETAQUE sobre qualquer uso não autorizado de sua senha ou conta ou qualquer outra violação de segurança.

4. Quais as responsabilidades do funcionário?

- Guardar seu login e senha em lugar seguro, mantendo sigilo de tais informações e assumindo responsabilidade no caso de utilização indevida por terceiros;

- Possuir conexão com acesso à internet em condições adequadas para atender ao serviço da TIQUETAQUE;

- Ciência de que a TIQUETAQUE não possui qualquer vínculo com GESTOR ou com FUNCIONÁRIO;

- Abster-se de qualquer prática ilícita e imoral;

- Autorizará acesso à sua localização, com base em geolocalização, caso tenha interesse.

- Deverá baixar o aplicativo, que é gratuito, mas que necessita de login e senha para utilização.

- Concorda em notificar imediatamente a TIQUETAQUE sobre qualquer uso não autorizado de sua senha ou conta ou qualquer outra violação de segurança.

5. Quais as responsabilidades da TiqueTaque?

- A TIQUETAQUE se compromete a enviar o equipamento (HARDWARE) para o endereço do GESTOR, sendo que tal equipamento ficará em regime de comodato até o término do contrato, ocasião em que deverá ser devolvido.

- A TIQUETAQUE terá acesso aos dados que irão alimentar o SOFTWARE, porém não possui qualquer ingerência sob os mesmos e, conforme Política de Privacidade, primará pela privacidade de seus clientes.

- A TIQUETAQUE não possui qualquer vínculo com o GESTOR ou com os FUNCIONÁRIOS, pois apenas presta serviço oferecendo tecnologia para auxiliar no controle de ponto eletrônico e armazenamento de dados.

- A TIQUETAQUE não será responsável por qualquer dano decorrente do uso ou impossibilidade de uso do SOFTWARE e as informações nele contidas.

- Para o Plano Free Forever, a TIQUETAQUE poderá rescindir o direito do GESTOR de usar as funcionalidades a qualquer momento e por qualquer motivo, sem responsabilidade ou aviso prévio.

- Para os demais Planos, a TIQUETAQUE poderá, a seu exclusivo critério, suspender, modificar ou encerrar as atividades do SOFTWARE, mediante comunicação prévia por escrito ao GESTOR, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, disponibilizando formas e alternativas de extrair do site as informações, salvo nas hipóteses de caso fortuito ou força maior.

- A TIQUETAQUE não se responsabiliza pela segurança do ambiente virtual do GESTOR.

- A TIQUETAQUE não se responsabiliza por qualquer violação do usuário que vier a ser cliente em razão da legislação trabalhista.

6. Como é a forma de pagamento?

Os serviços oferecidos pela TIQUETAQUE variam de acordo com o número de funcionários para a gestão de jornada, podendo o GESTOR fazer a simulação dos preços no site da TIQUETAQUE.

O GESTOR deverá pagar à TIQUETAQUE o valor do plano escolhido, exceto se optar pelo Plano Free Forever, de acordo com a periodicidade e número de funcionários definidos entre as opções de pagamento disponibilizadas no momento da contratação.

Os pagamentos serão realizados através de cartão de crédito que será cadastrado pelo GESTOR junto ao SOFTWARE ou site. Os dados coletados estão discriminados na Política de Privacidade.

O GESTOR se compromete a informar os dados bancários corretos e, havendo mudança, deverá comunicar à TIQUETAQUE para evitar inadimplência.

A falta de pagamento por mais de 7 (sete) dias dos valores combinados causará a suspensão do acesso do GESTOR ao SOFTWARE até regularização.

Caso o GESTOR não resolva a pendência financeira no prazo de 01 (um) mês contado do vencimento do valor não pago, a TIQUETAQUE poderá realizar a inscrição em órgãos de proteção de crédito.

Os valores dos planos serão atualizados anualmente pelo IPCA acumulado no período.

7. Restrições de Uso

Todo conteúdo que aparece no site da TIQUETAQUE, incluindo imagens, textos, áudios e vídeos estão sujeitos ao direito de cópia (copyright) e/ou a outros direitos de propriedade intelectual, e só podem ser copiados, armazenados, retransmitidos ou veiculados com autorização prévia da TIQUETAQUE.

Todo conteúdo do site da TIQUETAQUE está protegido sob os termos da lei brasileira de Direitos Autorais (Lei 9.610/98).

A TIQUETAQUE concede ao GESTOR autorização limitada para acessar e fazer uso do conteúdo disponível em nosso site. O uso do conteúdo da TIQUETAQUE deve ser estritamente pessoal, não sendo permitido o uso de nosso conteúdo para fins comerciais por parte dos usuários de nosso site.

8. Elegibilidade de clientes

Nossos serviços são para clientes cadastrados e não serão disponibilizados a menores de 18 anos, ou a clientes que, sob nossa avaliação, tenham sido banidos de nosso sistema. Clientes cadastrados concordam automaticamente com os nossos Termos de Uso.

9. Contato

Poderemos entrar em contato com você através de e-mail, notificação, entre outros, utilizando-nos das informações que você nos forneceu.

10. Privacidade

A TIQUETAQUE adotou uma Política de Privacidade, acessível no app e no site, que pode ser modificada, mas que sempre que isso ocorrer, os GESTORES e FUNCIONÁRIOS serão notificados.

A Política de Privacidade irá reger qualquer divulgação ou uso de suas informações pessoais e as suas informações pessoais.

O GESTOR declara que leu, compreende e concorda com os termos de tal Política de Privacidade.

11. Política de Preços

Na TIQUETAQUE, nós nos comprometemos a fornecer a nossos clientes produtos de ótima qualidade. Se você não estiver satisfeito com sua compra, por favor, releia nossa seção de Política de Troca e Devolução para obter maiores informações.

12. Utilização do Site

Não é permitido o acesso ou uso do site da TIQUETAQUE para fins ilegais ou que estejam contra as regras do site. Aborrecimentos de qualquer natureza, e uso de linguagem abusiva ou obscena estão absolutamente proibidos no site, por e-mail e quaisquer outros meios de comunicação que compreendem a empresa TIQUETAQUE.

Apesar da TIQUETAQUE não ter o poder de monitorar a conduta dos usuários do site, é uma violação extrema destes Termos, utilizar-se de quaisquer informações obtidas em nosso site para aborrecer, abusar e causar danos a outra pessoa. Além disso, ao usar o site você automaticamente concorda que seus comentários e outras interações enviadas para o site da TIQUETAQUE não violam direitos de terceiros, incluindo direitos autorais, marca registrada, direito de privacidade ou outros direitos pessoais. Você ainda concorda que nenhum comentário enviado por você ao site da TIQUETAQUE irá conter material difamatório, abusivo ou obsceno. Você é e sempre será o único responsável pelo conteúdo de quaisquer comentários que venha a fazer em nosso site.

A TIQUETAQUE se empenha em criar um relacionamento interativo com os clientes do site e serviços da empresa. Comentários de usuários, feedback, sugestões no nosso site, e outros dados trocados, bem como dados fornecidos pelo nosso site ou oferecidos à TIQUETAQUE são de propriedade da TIQUETAQUE. Usuários do site automaticamente concedem o direito à TIQUETAQUE de fazer uso ilimitado dos comentários enviados ao nosso site, para fins comerciais, entre outros. Além disso, a TIQUETAQUE não será obrigada (1) a manter quaisquer comentários em confidência; (2) a pagar para usuários quaisquer compensações por comentários que tenham sido feitos em nosso site; ou (3) a responder comentários de quaisquer usuários do site.

13. Indenização

Ao usar este site, você concorda que aceitou estes Termos e, portanto, qualquer violação destes, incluindo conduta desonesta e negligente de sua parte, não implicará à TIQUETAQUE qualquer responsabilização, tais como perdas, despesas, danos e custos.

14. Indisponibilidade do Site

A TIQUETAQUE procura manter o conteúdo sempre disponível. Todavia, não há como garantir o acesso contínuo ou sem interrupção, pois a responsabilidade da conexão é do USUÁRIO. Assim, excepcionalmente o site poderá ficar indisponível, devido a:

a) manutenções técnicas;

b) casos fortuitos ou força maior;

c) ações de terceiros que impeçam a disponibilização do site;

d) interrupção ou suspensão dos serviços prestados pelas prestadoras de serviços de telecomunicações;

e) ocorrências de falhas na transmissão e/ou roteamento no acesso à Internet, entre outros.

Caso o site saia do ar, você ainda estará vinculado às obrigações elencadas nestes Termos de Uso, incluindo garantias, concessões de direitos feitas por você, e compromissos que você assumiu conosco. A TIQUETAQUE não se responsabiliza pela queda de acesso ao site, seu ou de qualquer pessoa.

15. Login e Senha

Você é responsável por manter a confidencialidade de suas informações de login e senha. Você concorda em nos notificar imediatamente sobre qualquer uso não autorizado de suas informações de login ou senha.

Você, ao aceitar estes Termos de Uso, concede a TIQUETAQUE o direito de utilizar suas informações em conexão com a operação do site.

A TIQUETAQUE não assume qualquer responsabilidade ou obrigação por qualquer perda, prejuízo, ou utilização indevida de informações enviadas por você ou por terceiros.

Você declara que as informações que você fornece sobre si mesmo são precisas e completas, e você concorda em atualizar suas informações de conta, se necessário, incluindo o fornecimento de endereço de e-mail atual, de modo que você pode receber notificações e outras comunicações relacionadas com a conta.

16. Consentimento Eletrônico

Previamente à contratação, o USUÁRIO deverá ler os presentes Termos, uma vez que para concretizá-la é necessário consentimento expresso, clicando em “Li e aceito os Termos de Uso”.

O usuário poderá, sempre que desejar, revogar a sua autorização, bem como pedir acesso, exclusão, portabilidade, complementação ou correção dos dados.

17. Funcionalidades Beta

A TIQUETAQUE pode, através do aplicativo contratado pelos seus clientes, disponibilizar serviços em fase de teste (“Funções Beta” ou “Beta”), de forma gratuita aos usuários da plataforma. Toda vez que uma funcionalidade estiver em fase de testes, ainda sem integrar o contrato, será assim considerada.

Uma vez validadas as funcionalidades Beta pela TIQUETAQUE, elas poderão passar a ser disponibilizadas na plataforma, mediante pagamento. Uma vez integrando os contratos oferecidos pela TIQUETAQUE, as funcionalidades perdem a qualidade de “Beta”.

O GESTOR do cliente da TIQUETAQUE pode optar por utilizar ou não as funcionalidades Betas e, caso a funcionalidade passe a ser cobrada, o GESTOR será informado previamente, com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, sobre as condições comerciais que serão oferecidas e poderá optar por aderir ou não à nova funcionalidade do contrato principal.

Uma vez aceito o uso de funcionalidades Beta pelo GESTOR, os FUNCIONÁRIOS da empresa respectiva passarão a ter essa funcionalidade liberada nos seus sistemas.

As funcionalidades Beta podem apresentar falhas ou inconsistências por estarem em desenvolvimento e testes, e podem não conter o padrão de serviço oferecido pela TiqueTaque. Assim, condições como disponibilidade e eficiência do contrato principal podem não se aplicar.

As funcionalidades Beta serão disponibilizadas até o final do período gratuito, que terá sua condição de fim informada ao GESTOR com pelo menos 30 (trinta) dias de antecedência, caso não seja rescindida antecipadamente pelo GESTOR ou pela própria TIQUETAQUE.

A disponibilização de qualquer das funcionalidades Beta são prerrogativas exclusivas da TIQUETAQUE, o qual pode, a qualquer momento, suspender, limitar, excluir, alterar, sem que isso caracterize violação a estes termos, e sem que seja necessária qualquer notificação nesse sentido.

Qualquer feedback, comentário, sugestões, recomendações relativas ao aprimoramento dos serviços prestados pela TIQUETAQUE, fornecidos pelo FUNCIONÁRIO ou GESTOR, podem ser explorados, de forma irrestrita, irrevogável, irretratável, transferível, sublicenciável e gratuita pela TIQUETAQUE.

18. Direitos Autorais

Este site contém textos, fotos e imagens que se encontram protegidos por direitos autorais ou outros direitos de propriedade intelectual. Salvo disposição em contrário, todo o conteúdo das páginas deste site, pertencem à TIQUETAQUE ou foram outorgados sob licença por seus titulares, de tal forma que a TIQUETAQUE pode utilizar este material.

Assim, ao acessar o site da TIQUETAQUE, o usuário declara que irá respeitar todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, os decorrentes da proteção de marcas registradas. O acesso ao site não confere ao usuário qualquer direito ao uso das estampas, modelos, fotografias, entre outras, que nele estejam ou estiveram disponíveis.

19. Sigilo e Confidencialidade

As Partes se obrigam a manter em sigilo todos e quaisquer dados, documentos e materiais, de natureza comercial, técnica, operacional ou jurídica, sem prejuízo de outros, disponibilizados pelas Partes por qualquer meio ou forma (“Informações Confidenciais”), ficando estipulado que as Partes não permitirão o acesso, seja por ação ou omissão, a quaisquer terceiros e se obrigam a não utilizar qualquer informação confidencial recebida para qualquer propósito que não a consecução das finalidades estabelecidas na contratação dos produtos e serviços oferecidos pela TiqueTaque.

20. Legislação aplicável

Estes termos de uso são regidos pelas leis brasileiras, sendo que qualquer ação judicial relativa à sua interpretação ou aplicação deverá ser processada e julgada pelo Poder Judiciário Brasileiro. São elas: Lei n. 10.406/2002 (“Código Civil Brasileiro”), na Lei n. 12.965/2014 (“Marco Civil da Internet”), na Portaria 671 do Ministério do Trabalho e Previdência e em demais legislações pertinentes (Projeto de Lei de proteção de dados).

Em caso de conflito de leis estaduais ou municipais, para a interpretação de qualquer dúvida ou litígio, deverá sempre prevalecer a legislação Brasileira.

O foro eleito para resolução de eventuais conflitos é o Foro Central da cidade de Porto Alegre, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Se, mesmo assim, você ficar com alguma dúvida entre em contato: ola@tiquetaque.com

TIQUETAQUE, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ nº 23.467.093/0001-64.