Anexo I – Lista de Portarias e Sites Oficiais

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Este documento reúne, em caráter complementar aos Termos de Uso da TiqueTaque, a relação de portarias, leis e sites oficiais que fundamentam as práticas de registro eletrônico de ponto adotadas pela plataforma, em conformidade com a Portaria nº 671/2021 do Ministério do Trabalho e Previdência e com a legislação trabalhista brasileira pertinente.

Sites Oficiais

Site Gov MTE – https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/fiscalizacao-do-trabalho/rep

Compilado de regras e informações do REP.

Perguntas e Respostas - Portaria n° 671/2021 –
https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/fiscalizacao-do-trabalho/Perguntas%20e%20Respostas%20REP

Perguntas e respostas sobre a Portaria 671.

Perguntas Frequentes – https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/acesso-a-informacao/perguntas-frequentes

Perguntas e respostas quanto a dúvidas de jornada, escala e outras questões.

Trabalhadores e Trabalhadoras – https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/trabalho-sustentavel/trabalhadores-e-trabalhadoras

Resumo de vários direitos e regras trabalhistas, incluindo jornada, horas extras, adicional noturno, insalubridade, periculosidade, salário, etc.

Sistema Mediador — MTE – https://mediador.trabalho.gov.br/sistemas/mediador/

Sistema Mediador, onde ficam registrados os acordos coletivos.

Portarias Revogadas – https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/legislacao/portarias-1/portarias-revogadas-1

Portarias revogadas.

Constituição Federal — Planalto – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Constituição Federal, art. 7º.

Portarias

Portaria/MTP 671/2021 – https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-359094139

Portaria oficial.

Portaria n° 4.198, de 19 de dezembro de 2022 – https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/fiscalizacao-do-trabalho/portaria-mtp-no-4-198_19_12_2022_alterou-o-artigo-86_assinatura_arquivos_rep.pdf

Altera a Portaria n° 671, de 8 de novembro de 2021 (atualizações).

Portaria n° 3.717, de 9 de novembro de 2022 – https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mtp-n-3.717-de-9-de-novembro-de-2022-443015406

Altera a Portaria n° 671, de 8 de novembro de 2021 (atualizações).

Portaria n° 1.486, de 3 de junho de 2022 – https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-mtp-n-1.486-de-3-de-junho-de-2022-405577190

Altera a Portaria n° 671, de 8 de novembro de 2021 (atualizações).

Portaria n° 4, de 4 de janeiro de 2022 – https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/portaria-n-4-de-4-de-janeiro-de-2022-372818695

Atualizações.

Portaria 1.510/2009 — Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) 
https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/legislacao/portarias-1/portarias-revogadas-1
Histórico do SREP/REP-C.

Documentos PDF

Leiaute do Arquivo Fonte de Dados - AFD (art. 81, caput, da Portaria n° 671/2021) — 31/07/2026 – https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/fiscalizacao-do-trabalho/leiaute-do-arquivo-fonte-de-dados-afd

Regras para layout do AFD.

Leiaute do Arquivo Eletrônico de Jornada - AEJ (art. 83, inciso I, da Portaria n° 671/2021) — 31/07/2026 – https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/fiscalizacao-do-trabalho/leiaute-do-arquivo-eletronico-de-jornada

Regras para layout do AEJ.

Modelo do Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade (art. 89, §1º, da Portaria n° 671/2021) — 08/06/2022 – https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/fiscalizacao-do-trabalho/modelo-do-atestado-tecnico-e-termo-de-responsabilidade.pdf

Modelo de Atestado Técnico e Termo de Responsabilidade.

CLT — Decreto-Lei nº 5.452/1943

CLT — Decreto-Lei nº 5.452/1943 (Planalto) – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

Texto integral da Consolidação das Leis do Trabalho.

Jornada normal — art. 58 – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

CLT, art. 58.

Tolerância de ponto — art. 58, §1º – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

CLT, art. 58, §1º.

Horas extras — art. 59 – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

CLT, art. 59.

Banco de horas / compensação — art. 59 – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

CLT, art. 59, §§ 2º a 6º.

Jornada 12x36 — art. 59-A – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

CLT, art. 59-A.

Necessidade imperiosa / força maior — art. 61 – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

CLT, art. 61.

Intervalo intrajornada — art. 71 – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

CLT, art. 71.

Trabalho noturno — art. 73 – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

CLT, arts. 73 e seguintes.

Sobreaviso — art. 244 – https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/del5452.htm

CLT, art. 244, §2º + jurisprudência.

Legislação Complementar

DSR / Descanso Semanal — Lei nº 605/1949 – https://www.planalto.gov.br/

Lei nº 605/1949 — Descanso semanal remunerado.