Termo de rescisão de contrato de trabalho

Hoje é dia de falar do temido Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho ou TRCT. Ele é o grande pesadelo numa relação profissional, uma vez que é a ferramenta utilizada para encerrar um contrato de trabalho, podendo ainda gerar diversas arestas, inclusive uma ação trabalhista.

Vamos entender o que é e como funciona o TRCT? Então segue a leitura.

O que é termo de rescisão de contrato de trabalho?

O Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) é um documento para registrar de maneira formal o que o seu próprio nome já diz: a rescisão de um contrato de trabalho. Nesse documento constam os dados pessoais do colaborador e da empresa, além de informações importantes sobre o contrato de trabalho, como data de admissão e desligamento, valores a serem pagos e deduções a serem realizadas (como aviso prévio, décimo terceiro, férias, etc.), além de outras informações que sejam necessárias.

O que diz a CLT sobre a rescisão de contrato de trabalho?

A rescisão contratual é prevista na CLT nos artigos 477 e 478. Nada mais é do que a formalização do fim do vínculo empregatício, ou seja, aponta o término da relação de trabalho por vontade do empregado ou do empregador.

No caso da chamada fase de experiência, geralmente com contratos de 45 dias e renováveis por mais 45, haverá o término normal do acordo. Então, depende da empresa prorrogar ou não este contrato, caracterizando-o como de prazo indeterminado. Há também os contratos com prazos determinados, ou seja, a partir do momento da contratação, tanto empresa como funcionário, já sabem o período de duração do contrato.

O que mudou com a Reforma Trabalhista?

A nova CLT trouxe mudanças muito significativas para questões relacionadas ao rompimento de contrato de trabalho, com destaque para valores de rescisão de contrato e as novas regras sobre aviso prévio.

Uma questão que há tempos gerava certo impasse entre empregadores e empregados foi abordada pelas novas leis trabalhistas: o fato de que os trabalhadores perdiam o direito à verbas rescisórias caso pedissem demissão.

Isso gerava, por vezes, um comportamento do trabalhador que incentivava a sua demissão, ou acordos entre as partes em que a empresa realizava demissão sem justa causa para um colaborador que desejasse o desligamento. 

Agora, foi adicionado à CLT o Art. 484-A, que define uma nova solução para finalização de demissão por acordo trabalhista. Dessa maneira, é possível que qualquer uma das partes solicite o desligamento de forma que fique financeiramente vantajoso para ambas as partes. 

Essa nova regra elimina uma possível negociação de valores, afinal já apresenta a base para o cálculo das verbas rescisórias. Acompanhe abaixo.

• Metade da indenização sobre o saldo do FGTS referente ao tempo de serviço;

• Metade do valor de aviso prévio, caso seja indenizado;

• Acesso a 80% do valor disponível da conta do FGTS.

No caso, as outras verbas referentes à rescisão de contrato devem ser pagas de forma integral. Por outro lado, a demissão por acordo trabalhista não concede direito ao seguro-desemprego. 

Como fazer um termo de rescisão de contrato de trabalho?

Dependendo do tipo de contrato, o termo de rescisão de contrato de trabalho pode ter muitos campos a preencher. Mas existem alguns pontos principais que podem ser destacados para garantir que o seu termo atenda às exigências da lei. São eles:

1 – Identificação das partes

Os primeiros dados que precisam constar no TRCT são os que identificam empresa e funcionário, além das informações pertinentes ao contrato de trabalho que está sendo encerrado. É preciso identificar individualmente:

• Causa de afastamento

• Data de admissão

• Data do aviso prévio

• Data de desligamento

• Remuneração do mês anterior

• PIS/Pasep

2 – Detalhamento da indenização financeira

Os valores de rescisão estão diretamente ligados ao período de tempo em que o funcionário prestou serviço na empresa. Geralmente são os seguintes valores:

• Horas extras devidas

• Descanso semanal remunerado

• Possíveis multas a serem pagas

• Férias proporcionais (se houverem)

• Aviso prévio indenizado (se houver também)

• 13º salário proporcional

3 – Descontos a serem feitos

Assim como as verbas de indenização, as deduções também devem ser analisadas. As deduções mais comuns que são autorizadas por lei são as seguintes:

• Faltas do funcionário

• Empréstimos com desconto em folha 

• Descontos relacionados ao Imposto de Renda

• Descontos relativos à Previdência Social

• Pensão alimentícia 

Quais os tipos de demissão para rescisão de contrato?

Existem muitas causas pelas quais uma relação de trabalho pode terminar e, por isso, listamos as principais maneiras em que ela pode ser classificada:

• Sem justa causa: acontece quando o contratante não tem mais interesse na prestação de serviços e por isso, decide romper a relação de trabalho;

• Por justa causa: quando o empregado comete algum ato faltoso (artigo 482 da CLT) com gravidade que justifique o rompimento do contrato de trabalho;

• Rescisão indireta: geralmente acontece quando a empresa não cumpre os termos estabelecidos na contratação ou sobrecarrega o funcionário com outras funções. Esse tipo de rescisão também pode acontecer quando o trabalhador corre risco de vida na profissão ou, sofre algum tipo de dano moral;
• Acordo mútuo: Surgiu após a reforma trabalhista e acontece quando ambas as partes decidem terminar a relação trabalhista em comum acordo.

Como fazer o cálculo de rescisão de contrato de trabalho?

O cálculo da rescisão é feito calculando individualmente cada item que citamos ali em cima no detalhamento de indenização financeira, claro que variando caso a caso. Após calculados, basta somá-los para tomar conhecimento do valor que tem a receber. 

Há o caso especial de vendedores comissionados, que têm uma rescisão diferente: primeiro será preciso fazer um levantamento das comissões dele no período de 1 ano (ou dos meses que ele trabalhou no último ano) e, a partir daí, deve-se calcular a média de comissão em 3 períodos: 12 meses, 6 meses e 3 meses. Após os três cálculos, devemos considerar como a comissão média o maior dos 3 valores. 

Conclusão

É preciso ter atenção redobrada ao finalizar um termo de rescisão de contrato de trabalho, já que o mínimo erro pode trazer grandes prejuízos. Também é muito importante acompanhar de perto a elaboração do TRCT para que todas as especificações do MTE sejam seguidas e não sejam criados problemas futuros nem para o funcionário, nem para a empresa.

Ficou com alguma dúvida quanto à elaboração do termo de rescisão? Entendeu a importância dele? Então conta pra gente aí nos comentários ou nas nossas redes sociais. 😊